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LEI 12.973/2014 (EXTINÇÃO DO RTT) - Novas Disposições Contábeis e Tributárias para IRPJ, CSLL, PIS E COFINS
 
Objetivo
A Lei 12.973/2014 trouxe adaptação dos tributos administrados pela RFB para as empresas do Lucro Real e Lucro Presumido em face das novas práticas contábeis brasileiras introduzidas pela Lei 11.638/07 e 11.941/09 que tornaram obrigatórios os padrões internacionais de contabilidade do IFRS para todas as empresas brasileiras. Neste Este treinamento objetiva apresentar as implicações tributárias diante das principais alterações das práticas contábeis introduzidas pela adoção das normas internacionais-IFRS, e as consequências na apuração do Lucro Real e Presumido.
Conteúdo Programático

A Nova Formatação Escritural: 

  • Revogação do RTT;
  • Extinção do FCONT;
  • Impactos no LALUR;
  • LALUR por meio digital;
  • Prazos de adaptação.
Lei 12.973 - Alterações Contábeis e Tributação: 
  • Adoção inicial da aplicação da Lei;
  • Distribuição de Lucros - regra transitória;
  • Novo tratamento tributário para o IRPJ e CSLL;
  • Arrendamento mercantil (leasing);
  • Depreciação, amortização e intangível;
  • Nova definição para receita bruta;
  • Avaliação a Valor Presente (AVP);
  • Teste de recuperabilidade (imparment);
  • Despesas pré operacionais ou pré industriais;
  • Custos dos empréstimos (capitalização);
  • Avaliação e ajustes a valor justo;
  • Atividade imobiliária - permuta;
  • Contratos de longo prazo;
  • Contratos de concessão com órgãos públicos;
  • Aquisição de participação societária;
  • As diferenças de aplicação das taxas de depreciação decorrentes dos novos conceitos de vida útil, valor residual e valor depreciável;
  • Os juros capitalizados sobre imobilizados;
  • Alterações no valor das propriedades para investimentos;
  • A tributação dos ajustes de exercícios anteriores;
  • O tratamento dos Ajustes de Avaliação Patrimonial e de outros Resultados Abrangentes;
  • Como fazer com o Imposto de Renda Diferido;
  • Juros sobre o Capital Próprio e base para distribuição de lucros;
  • Doações e subvenções para investimento;
  • Instrução Normativa RFB 1.515/2014 - Adoção Inicial das Normas.
Demais Disposições:
  • Opção pela Lei 12.973 para 2014 - necessidade;
  • Tributação do IRRF sobre distribuição de lucros e dividendos;
  • Novo tratamento para reserva de reavaliação;
  • Nova definição de receita bruta para o PIS e Cofins;
  • Tributação do Ganho e Demais Receitas no IRPJ;
  • Alienação de Imobilizado empresa inativa;
  • Calculo Lucro Presumido Construção;
  • Desapropriação e Perdas.

Instrutor: EVARLEY DOS SANTOS PEREIRA
Consultor Jurídico, Contador Tributarista, Auditor Professor, Perito Judicial, EX Gerente da Filial CAOD-MG, especialista em tributos federais, estaduais e municipais, apresentador e instrutor de inúmeros seminários e palestras para entidades como Conselhos Regionais de Contabilidade, Sindicato de Contabilistas em Minas Gerais, SENAI, FIEMG, Escola de Líderes FIEMG, SESCOOP, SINDUSCON-MG, SENAC, SEBRAE, AMIS, Revistas Fiscais Objetiva (GO), ECONET, VERBANET, Informare e COAD, Assessor de empresas e Autor de trabalhos.

Público Alvo

A contadores e demais profissionais envolvidos na contabilidade e área fiscal, auditores, consultores, advogados e demais interessados. 

Carga Horária
08 horas.
Local
- Sindicado das Indústrias Metalúrgicas e de Material Elétrico do Estado do Espírito Santo (SINDIFER) -

Rua Dr. João Carlos de Souza, 758 - Ed. Cesar Daher Carneiro Santa Luiza Vitoria - ES +55 27 3225-4172


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